Os auxílios para crianças com necessidades especiais são garantidos pela legislação brasileira e têm como finalidade assegurar dignidade, inclusão social e igualdade de oportunidades. No entanto, muitas famílias ainda desconhecem esses direitos ou encontram dificuldades para acessá-los.
Por isso, entender o que a lei garante é fundamental para proteger a criança e garantir o suporte necessário ao seu desenvolvimento.
O que a lei considera como criança com necessidades especiais?
Em primeiro lugar, é importante compreender o conceito legal. A legislação brasileira considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificulte sua participação plena na sociedade.
Ou seja, não se trata apenas de um diagnóstico médico, mas de como essa condição impacta a vida da criança. Dessa forma, a análise é feita tanto sob o aspecto clínico quanto social.
Principais auxílios para crianças com necessidades especiais
Os auxílios para crianças com necessidades especiais envolvem benefícios financeiros, direitos educacionais, acesso prioritário à saúde e isenções tributárias. Além disso, a lei prevê mecanismos de proteção administrativa e judicial.
1. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Primeiramente, destaca-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Trata-se de um benefício assistencial pago pelo INSS no valor de um salário mínimo mensal à criança com deficiência que comprove situação de baixa renda.
Para ter direito, é necessário:
Comprovar a deficiência por meio de laudo médico e avaliação social;
Demonstrar que a renda familiar per capita está dentro do limite legal;
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
Importante ressaltar que o BPC não exige contribuição prévia ao INSS. Portanto, mesmo que os pais nunca tenham contribuído, o benefício pode ser concedido se os requisitos forem preenchidos.
2. Direitos na educação
Além do benefício financeiro, a criança com deficiência tem direito à inclusão escolar. Assim, a escola não pode recusar matrícula nem cobrar valores adicionais.
A legislação garante:
Matrícula em escola regular;
Atendimento educacional especializado;
Profissional de apoio, quando necessário;
Adaptação curricular e acessibilidade.
Caso haja qualquer recusa, é possível buscar medidas administrativas e, se necessário, ação judicial.
3. Atendimento prioritário na saúde
Da mesma forma, o acesso à saúde é um direito fundamental. O SUS deve garantir atendimento prioritário, terapias especializadas e, quando indicado, fornecimento de medicamentos e equipamentos.
Contudo, se houver negativa injustificada, a família pode recorrer judicialmente. Inclusive, decisões judiciais frequentemente determinam o fornecimento de tratamentos essenciais.
4. Isenção de impostos
Outro ponto relevante diz respeito às isenções tributárias. Muitas famílias desconhecem que existem benefícios fiscais importantes.
Entre eles, destacam-se:
Isenção de IPI na compra de veículo;
Isenção de ICMS, conforme legislação estadual;
Isenção de IPVA, dependendo do estado.
Dessa maneira, a lei busca facilitar a mobilidade da criança e reduzir o impacto financeiro sobre a família.
5. Saque do FGTS
Além disso, em determinadas situações, é possível realizar o saque do FGTS para custear tratamento de saúde da criança com deficiência. Assim, a legislação oferece alternativas para auxiliar nas despesas médicas.
6. Prioridade em processos
Por fim, a lei garante prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos. Portanto, pedidos envolvendo crianças com deficiência devem ter andamento mais rápido.
Como solicitar os auxílios para crianças com necessidades especiais?
Antes de tudo, é essencial reunir documentação médica atualizada. Em seguida, a família deve verificar a inscrição no CadÚnico e agendar atendimento junto ao INSS, no caso do BPC.
Posteriormente, é importante acompanhar o processo e guardar todos os comprovantes. Caso haja negativa, recomenda-se buscar orientação jurídica especializada.
O que fazer se o benefício for negado?
Infelizmente, muitos pedidos são negados administrativamente. No entanto, isso não significa que o direito não exista.
Assim, o primeiro passo é solicitar cópia da decisão. Depois disso, deve-se analisar o motivo da negativa. Frequentemente, o indeferimento ocorre por erro no cálculo da renda ou por avaliação médica inadequada.
Nessas situações, é possível ingressar com ação judicial para garantir o benefício, inclusive com pagamento retroativo.
Em síntese, os auxílios para crianças com necessidades especiais são instrumentos fundamentais de proteção social. Além de garantir suporte financeiro, a lei assegura direitos na educação, saúde e mobilidade.
Portanto, conhecer esses direitos é essencial para que nenhuma criança fique desamparada. Caso você esteja enfrentando dificuldades para obter algum benefício, buscar orientação especializada pode fazer toda a diferença.
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