O MEI tem direito ao Auxílio Maternidade? Essa é uma dúvida muito comum especialmente entre os novos empreendedores. Neste artigo, vamos esclarecer essa questão e mostrar quais são as regras para ter direito a esse benefício. Fique ligado!
O MEI (MicroEmpreendedor Individual)?
O MEI (MicroEmpreendedor Individual) é um tipo de regime empresarial criado pelo Governo Federal para permitir que profissionais autônomos possam legalizar suas atividades e possuir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) como qualquer outra empresa. O MEI pode ter um faturamento bruto anual de até R$ 81 mil.
Quem pode ser um MEI?
Qualquer pessoa maior de 18 anos com um CPF válido que exerça alguma atividade econômica que se encaixe nas regras do programa como: professores, instrutores de informática, pequenos comerciantes, vendedores autônomos, contadores de história, tradutores, cozinheiros, entre outros.
Benefícios de ser um MEI
Além de contar com pouca burocracia na abertura da empresa, o MEI ainda conta com uma série de benefícios, entre eles:
Ter um CNPJ - O MEI poderá iniciar facilmente as suas atividades sem a obrigação de alvará e licença, para isso, basta ter a Declaração de MEI ativa.
Participar de licitações - O MEI, assim como outras empresas também poderá vender para o governo, participando ativamente de licitações;
Crédito Bancário - Assim como as demais empresas, o MEI também conta com linhas de crédito exclusivas para seu tipo de negócio, o que inclui financiamento de veículos e equipamentos, para isso, basta procurar uma instituição bancária.
Redução tributária - O MEI permite ao empreendedor ter um regime tributário dentro do Simples Nacional, o que inclui o pagamento de menos tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos.
Emitir nota fiscal - Embora não seja obrigado a emiti-la para pessoas físicas, ainda assim, o MEI poderá emitir suas notas fiscais normalmente a qualquer tempo como as demais empresas.
Direitos e benefícios previdenciários - Este tipo de empresário conta com uma série de benefícios previdenciários, entre eles: Aposentadoria por invalidez, Aposentadoria por idade, Auxílio doença, Pensão por morte (para família).
Afinal, o MEI tem direito ao Auxílio Maternidade?
SIM. De acordo com a Lei Complementar 128/2008, o MEI também tem direito ao Auxílio Maternidade, para isso, deve se enquadrar nas seguintes regras:
Parto - elas podem solicitá-lo até 4 semanas antes do nascimento, mediante apresentação de seu certificado médico.
Em caso de Adoção - Quando uma família adota ou é guardiã com a intenção de oficialmente acolher um novo membro, ela pode entrar em contato com o INSS e solicitar os benefícios do auxílio maternidade também pela adoção.
Em caso de Aborto Não Criminoso - Para mulheres que enfrentam um aborto espontâneo, a legislação oferece proteção e possibilita o pedido de benefício a partir da data em que este aconteceu. Com uma certidão de natimortos, podem ser obtidas concessões especiais para lidar com estas circunstâncias delicadas.
Assessoria Maternidade
A Lux Assessoria é uma empresa especializada em auxiliar mães e gestantes na solicitação do auxílio-maternidade. Nossa missão é conquistar o seu direito. Saiba Mais ou Entre em Contato e não perca o prazo para solicitar o seu benefício.
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