Cancelamento de viagens durante a pandemia: como ficam os direitos do consumidor?

Especialista sugere bom senso para solução de conflitos, uma vez que pandemia pode caracterizar força maior, o que elimina a aplicação de multas.

O Novo Coronavírus alterou os planos de milhares de viajantes em todo o mundo e causou a maior interrupção no mercado de viagens de todos os tempos, segundo especialistas em tráfego aéreo e aviação. Como resultado, vieram à tona diversos questionamentos sobre direitos em relação a compra de passagens aéreas e pacotes de viagem. Em resposta, o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil divulgou dia 9 de março recomendações aos órgãos de defesa do consumidor quanto a procedimentos relacionados a viagens turísticas diante dos efeitos do Covid-19.

Negociação

Segundo consta na nota ministerial, "consumidores que queiram ou necessitem reconsiderar o serviço contratado nesses segmentos devem tentar negociação direta com as empresas de aviação ou agências de turismo e se amparar nos direitos previstos na Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil", explica Helena Abdo, sócia do Cescon Barrieu especialista em Direito do Consumidor.

É preciso bom senso de ambas partes

Antes disso, é essencial verificar o contrato firmado com os fornecedores e avaliar a descrição dos serviços contratados, cláusulas relativas a remarcações, desistência e cancelamentos, além de multas e reembolsos. Apesar de todo o cenário, é importante ter em mente que o consumidor não tem amplo direito de arrependimento - seja a desistência imotivada ou motivada por insuficientes razões jurídicas, como o temor de riscos exagerados eventualmente não existentes. Com isso, a negociação deve ser baseada no bom senso de ambas as partes, a fim de que não haja abusos seja pelos fornecedores ou pelos consumidores.

De acordo com Helena Abdo, "a despeito do pacote de medidas que está sendo preparado pelo Governo Federal para socorrer as companhias aéreas, o ideal é que haja cooperação entre todos os envolvidos, a fim de que sejam mitigados os danos resultantes de um momento tão delicado".

Evento de força maior

O próximo passo é verificar se há cláusulas sobre exclusão de responsabilidades em eventos com caracterização de caso fortuito e de força maior - hipóteses que, de acordo com a lei, afastam a aplicação de penalidades contratuais.

É que a pandemia pelo Coronavírus pode ser considerada um evento de força maior e, portanto, eliminar a aplicação de multas e penalidades. Para isso ocorrer, deve ficar efetivamente provado o risco de exposição humana, em razão de alguma restrição relacionada à pandemia. Nesse quadro, há abertura para tirar a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e/ou serviços, mesmo que não expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

A regra da força maior aplica-se não só a situações relacionadas a serviços aéreos e viagens, mas sobre toda e qualquer atividade na qual o fornecedor de uma cadeia produtiva esteja efetivamente impedido de cumprir com suas obrigações em razões dos eventos extraordinários e imprevisíveis causados pela pandemia.

"Estamos diante de um cenário não imaginado, em que vidas estão em risco", explica Abdo. "Nesse contexto, vale lembrar que a saúde é um direito básico do consumidor, expressamente previsto em vários dispositivos do CDC, tais como os artigos 4º, 6º, 8º e 10". Por sua vez, as empresas podem não ter capacidade de cumprir com suas obrigações por determinações governamentais, por exemplo. Por isso, a melhor opção sempre será o bom senso, para que consumidores e empresas não sejam onerados excessivamente e não sofram com abusos e desequilíbrios, mantendo uma relação saudável", completa.

Fonte: Administradores.com

A diarista Solange de Alcântara da Silva teme ficar sem trabalho por causa do coronavírus Foto: Gustavo Schmitt

Coronavírus: o que fazer no caso de diarista, cuidador e trabalhador doméstico? O caminho é a negociação

Foto: A diarista Solange de Alcântara da Silva teme ficar sem trabalho por causa do coronavírus Crédito: Gustavo Schmitt

Especialistas recomendam antecipar férias e oferecer licença remunerada caso eles não possam comparecer

Por Gustavo Schmitt e Pollyanna Brêtas (Fonte: O Globo)

O avanço da pandemia de coronavírus gerou dúvidas sobre como proceder para quem tem diarista, trabalhador doméstico ou cuidador de idosos em casa. A recomendação de especialistas, diante de uma situação inédita, é buscar a via da negociação, tentando preservar o rendimento destes trabalhadores com a perspectiva de uma fase de incerteza adiante.

Trabalhadores que contribuem com o INSS podem solicitar auxílio-doença caso tenham o diagnóstico, mas terão de lidar com a fila de benefícios represados do instituto. Além disso, as agências vão restringir o atendimento sem agendamento até as 13h.

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Segundo advogados, se o trabalhador não comparecer por estar de quarentena, por suspeita de doença ou contaminação efetiva, as faltas não podem ser descontadas. Isso também vale para casos suspeitos na família do empregado ou do empregador.

O entendimento também deve ser aplicado caso o trabalhador não consiga chegar ao local por dificuldade de transporte após a decretação de emergência no Rio, ou seja, a falta não pode ser descontada.

— Se o funcionário não conseguir chegar ou tiver medo de contaminação, ele estará protegido pela lei de combate à doença. É recomendado que não haja desconto de salário. Se houver confirmação da doença na casa do empregador, o funcionário também pode se recusar a trabalhar. O período de afastamento deve ser negociado com o patrão. Ausências que não tenham razões precisas e técnicas — como uma quarentena — podem ser debatidas na Justiça.

Férias: mínimo de 14 dias

No caso da antecipação de férias, o prazo de dez dias de antecedência para comunicar ao empregado não precisará ser observado, por se tratar de medida extraordinária. O funcionário poderá tirar 14 dias, período inicial mínimo. Depois, se for preciso, o patrão pode estender o recesso.

De acordo com Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, o trabalhador que cuida de crianças ou idosos com suspeita ou diagnóstico da doença também tem o direito de se afastar

— Empregado e empregador devem chegar a um acordo para que ninguém fique em risco — acrescenta.

Por morarem, em geral, distantes dos locais de trabalho, as domésticas também convivem com o medo de contaminação no trajeto.

— Uso muito álcool em gel, visto uma blusa de frio e fico com ela sobre o nariz. É o jeito de não inalar a tosse e o espirro dos outros — conta a diarista Maria Luiza Moreira, de 59 anos, que leva duas horas para ir e voltar do serviço.

A presidente do sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande SP, Janaina Mariano de Souza, tem orientado os profissionais sobre medidas de higiene:

— A única saída é a orientação. A situação das diaristas é delicada, já que não têm outra saída para subsistência.
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Conheça os direitos de quem for diagnosticado com Coronavírus

Tire dúvidas sobre as medidas contra o coronavírus no trabalho.

Existem duas situações possíveis para o empregado que é diagnosticado com qualquer doença: a primeira é quando não á nenhuma recomendação médica para que o trabalhador se afaste do trabalho (caso a doença não necessite de tratamento ou ocasione limitações na capacidade laboral); a segunda é quando há recomendação médica, que pode ocorrer, por exemplo, em razão da necessidade de tratamento, da diminuição da capacidade laboral do trabalhador, da presença de doença infecciosa, entre outras razões.

Na primeira situação, nada muda para o trabalhador, que deverá continuar a comparecer à empresa normalmente.

Em caso de recomendação médica, nos primeiros 15 dias do afastamento, o empregado receberá seu salário normalmente e no período seguinte, se permanecer a necessidade de afastamento, ele passará a receber o auxílio-doença do INSS.

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

No caso específico do recente covid-19 (coronavírus), em razão da edição da Lei 13.979/2020, pode surgir uma nova situação. A referida lei criou medidas de combate à propagação do vírus, entre elas, o isolamento e quarentena de pessoas. A lei, porém, assegurou que, havendo qualquer dessas duas medidas, o afastamento ao trabalho será considerado como falta justificada.

Trabalhadora será indenizada por constrangimento ao comunicar gravidez: “só sabe fazer filho”

Por ter submetido a trabalhadora a situação vexatória, a empresa foi condenada por danos morais.

domingo, 16 de fevereiro de 2020 (Fonte: Migalhas)

Rede de supermercados terá que indenizar atendente de caixa que foi repreendida ao anunciar gravidez. Decisão é da 5ª turma do TRT da 9ª região, ao entender que a agressão verbal sofrida pela obreira por estar gestante feriu o princípio da dignidade da pessoa humana.

A trabalhadora alegou que ficou constrangida ao informar para a sua supervisora, encarregada do setor, que estava grávida. Segundo a atendente, a empregadora teria dito que ela “só sabia fazer filho”. A empresa negou as acusações.

Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente. Após recurso, os depoimentos de duas testemunhas confirmaram que a supervisora repreendeu a operadora de caixa quando soube da gravidez.

Para o desembargador Sérgio Guimarães Sampaio, embora não constitua assédio moral propriamente dito, a declaração da encarregada possui cunho preconceituoso e depreciativo do caráter da trabalhadora.

 “A conduta da funcionária (...) foi desrespeitosa e carregada de preconceito social, a qual acarretou em danos à moral da trabalhadora, uma vez que interferiu no seu ambiente de trabalho, prejudicando o convívio desta com os demais empregados, além de se tratar de um ato ilícito e abusivo, o qual, por certo, não faz parte do poder diretivo da reclamada.”

O colegiado entendeu que houve humilhação e situação vexatória e que a supervisora poderia ter sido treinada previamente ou punida após a conduta. A empresa foi condenada a reparar a trabalhadora pelos danos morais no valor de R$ 7 mil reais.

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