Aborto – o que diz a legislação Brasileira?

  O aborto é um tema complexo e controverso, que envolve questões éticas, morais, religiosas e jurídicas. No Brasil, a legislação sobre o aborto é restritiva, refletindo a influência de diversos fatores socioculturais e políticos. Este artigo tem como objetivo examinar as disposições legais brasileiras referentes ao aborto, bem como discutir as implicações e debates em torno desse tema. A Legislação Brasileira sobre o Aborto Código Penal Brasileiro O aborto é, em regra, criminalizado no Brasil pelo Código Penal de 1940. Os artigos 124 a 128 do Código Penal estabelecem as circunstâncias em que o aborto é considerado crime...

Leia mais